Brasília – A Advocacia-Geral da União – AGU, por meio da sua Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama, conseguiu manter a validade do Decreto de 05 de julho de 2006, que criou a Reserva Extrativista (Resex) de Canavieiras, na Bahia, possibilitando às população locais e ao meio ambiente o usufruto de todos os benefícios decorrentes de sua criação.

A criação da Resex foi questionada por Ação Ordinária ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal. Os autores da ação, cadastrada sob o número 2008.34.00.038058-4 (Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.067680-4), alegaram a existência de irregularidades no seu processo de criação, fato que ensejaria a suspensão dos efeitos do respectivo Decreto.

Contudo, a PFE/Ibama demonstrou que o processo de criação da Resex Canavieiras foi realizado conforme as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.985/2000 – Lei do SNUC e no Decreto nº 4.340/2002. A Desembargadora Federal, Dra. Selene Maria de Almeida, entendeu que, de fato, não subsistiu verossimilhança nas alegações dos autores ou possibilidade de grave dano ou de difícil reparação que justificasse o deferimento da liminar e a suspensão do Decreto.

Como resultado da atuação da PFE/Ibama, o Decreto permanece em vigor, protegendo os meios de vida e a cultura da população extrativista residente na Reserva e assegurando o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

PGF/PFE/Ibama
fotos: Sergio Fernandes Freitas – Resex Canavieiras